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Assinale a alternativa correta, com fundamento na legislação em vigor e na doutrina e jurisprudência prevalentes:
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito do Consumidor
Analise os itens abaixo, no que diz respeito à Defesa do Consumidor e marque a alternativa INCORRETA: