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Atos do Presidente da República que contrariem a probidade na administração e o descumprimento das decisões judiciais, dentre outros, são considerados
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Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.
Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
É correto afirmar que o Poder Executivo
No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que