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Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em crime de ação penal pública condicionada, a autoridade competente poderá iniciar o inquérito policial de ofício. Todavia, se, no prazo decadencial de seis meses, o ofendido ou seu representante legal não formularem a representação, o inquérito será arquivado.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Segundo entendimento sumulado do STF, não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O defensor público do estado do Ceará que atuar em nome de pessoa com assistência judiciária não está dispensado de juntar aos autos instrumento de mandato para pedido de abertura de inquérito por crime de ação penal privada.
Concurso:
DPE-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
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Na hipótese de revisão criminal contra condenação manifestamente contrária à prova dos autos, proferida pelo júri popular, o tribunal competente, caso acolha o pedido revisional, deve anular o júri e remeter o acusado a novo julgamento.
