2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

 

 

Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor se as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo