2. Questões de Concurso

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Além das sanções de natureza civil e penal, estão sujeitos às sanções administrativas, o fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor. Assim, com base no disposto no Código do Consumidor, não se trata de sanção administrativa:
Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.
No tocante às infrações penais e administrativas elencadas no CDC, é correto afirmar que
A respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que
Assinale a opção correta com referência às sanções administrativas e às infrações penais disciplinadas no CDC.
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