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Questão Anulada
Quanto à organização da Seguridade Social, nos termos da Lei no 8.212/91, é correto afirmar:

São objetivos inspiradores na organização da Seguridade Social, a serem observados pelo Poder Público, conforme previsão constitucional:

Fernanda, pessoa com deficiência de acordo com a legislação competente, necessita que o Estado promova a sua reabilitação e integração à vida comunitária. Dessa forma, será a ela prestada a assistência social
Terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, conforme dispuser a lei,
São atribuições do Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, EXCETO: