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Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização do Poder Legislativo da União na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo aos Poderes Legislativo e Executivo na ordem constitucional pátria.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado; mas os parlamentares, individualmente, não dispõem desse direito.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Senado Federal e a Câmara dos Deputados exercem individualmente competências privativas que lhes são imanentes e que devem ser desempenhadas sem a interferência da outra casa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
