2. Questões de Concurso

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A respeito da sentença, assinale a opção correta.
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Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado.
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Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
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O CPP preconiza, de forma expressa, os limites objetivos da coisa julgada, dispondo que a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
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A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
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