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Concurso:
SUSEP
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:
Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:
Concurso:
DPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a
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Administração Pública.
Concurso:
DPE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que: