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Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TRE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da administração pública, da organização dos poderes e da organização do Estado, julgue o item que se seguem.
Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
Caso preencha os requisitos de idade e contribuição, o indivíduo que trabalhe por vários anos em determinado Tribunal Regional Eleitoral ocupando, exclusivamente, cargo em comissão terá direito à aposentadoria estatutária se decidir se aposentar voluntariamente.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
