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A Lei de Responsabilidade Fiscal procurou aperfeiçoar a sistemática traçada pela Constituição de 1988 atribuindo novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Indique a única opção que não corresponde às novas atribuições da LDO.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), indique a opção que não é pertinente.
Identifique o conceito de receita pública que não é pertinente à sua definição.
Entre as opções abaixo, indique a despesa que não corresponde à classificação das Despesas Correntes, segundo a classificação orçamentária brasileira.
Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP) representa a necessidade do governo em financiar-se. Assim, no que diz respeito à NFSP e ao déficit público, não se pode afirmar que: