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Ao Conselho Monetário Nacional (CMN) incumbe expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras.
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Compete ao Banco Central do Brasil (BACEN), de acordo com a Lei n.º 4.595/1964, regular a concorrência entre instituições financeiras.
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A partir da aprovação da Emenda Constitucional n.º 40/2003, a Constituição Federal (CF) passou a admitir que o SFN fosse regulado por meio de diversas leis ordinárias que deveriam dispor, inclusive, a respeito da participação do capital estrangeiro nas instituições que integram esse sistema.

Em 2004, o Comitê de Basileia na Suíça estabeleceu o Segundo Acordo, também conhecido como Basileia II, onde definiu os Pilares de sustentabilidade do sistema financeiro mundial. Esses Pilares fazem referência a:

I. Capital Mínimo.

II. Supervisão Bancária.

III. Transparência.

IV. Conjuntura Econômica Mundial.

V. Comunicação.

VI. Ouvidoria.

VII. Spreads Bancários.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei n.º 6.385/76 (Mercado de Valores Mobiliários), acerca das características da Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.