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A instituição do defeso é uma ação do governo no âmbito de sua função alocativa, uma vez que, nessa ação, é estabelecido o nível de pesca ao longo de determinado período.

A respeito das atribuições governamentais relativas à economia, julgue o item a seguir.

A política econômica do governo pode influenciar a taxa de poupança de forma direta, pelo aumento da poupança pública, e de forma indireta, pelo estímulo da poupança privada.

No que se refere aos conceitos de déficit público e de dívida pública, julgue o seguinte item.

O resultado primário do setor público corresponde ao déficit nominal deduzido dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública.

Em relação à estrutura tributária e à evolução do déficit da dívida pública brasileira, assinale a opção correta.
Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF