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A instituição do defeso é uma ação do governo no âmbito de sua função alocativa, uma vez que, nessa ação, é estabelecido o nível de pesca ao longo de determinado período.
Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF