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De acordo com a Portaria STN nº 751/09, a previsão da receita orçamentária gera lançamento contábil de débito em
Relativamente à estrutura e composição do relatório de gestão fiscal (RGF) e às competências do Sistema de Contabilidade Federal, julgue o item que se segue.

Cabe ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal prestar suporte técnico aos órgãos municipais para melhoria da qualidade do processo organizacional da gestão contábil.
Julgue o próximo item, com relação aos instrumentos de segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Conforme macrofunção pertinente do SIAFI, os titulares das unidades gestoras podem indicar operadores para efetuar a conformidade documental que esteja sob sua responsabilidade.
A NBC T 16.5 – Registros Contábeis estabelece critérios para o registro contábil dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio público. Assim, logo se conclui que:

I - Evento é o lançamento ou conjunto de lançamentos dos atos ou fatos que afetam ou que possam vir a afetar o patrimônio público para efeito de registros contábeis em forma eletrônica.

II - A escrituração deve ser executada em idioma e moeda corrente nacionais, em livros ou meios magnéticos que permitam a identificação e o seu arquivamento de forma segura e responsável.

III - O Diário e o Razão constituem fontes de informações contábeis permanentes e neles devem estar registrados os fatos e atos da gestão pública, objeto da contabilidade.

IV - Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a discriminação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

V - Os registros realizados extemporaneamente não devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso.

Com base no texto da citada norma, assinale alternativa correta.
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O Município de Rio Azul da Montanha, para cumprimento de disposições constitucionais, deverá efetuar, mensalmente, o repasse financeiro de cada parcela do duodécimo de 2011, a que o Poder Legislativo Municipal tem direito, para a sua manutenção. Ressalte-se que a Lei de Meios desse exercício consigna dotação orçamentária própria para o Poder Legislativo Municipal. O registro dessa operação, pela Contabilidade do citado município deverá ser efetuada da seguinte maneira: