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A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). O Suas é integrado não só pelas entidades e organizações de assistência social, mas também por:
De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a abordagem social é um serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Dentro da organização de complexidade do SUAS, o serviço supramencionado faz parte dos serviços de proteção social:
A Lei Nº 334, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a política pública de assistência social do município de Curuá, estabelece que o Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para a execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Curuá. Define ainda que a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada quatro anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual, e que o referido plano deverá observar:
A Lei Federal 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, define como objetivos da Política de Assistência Social:
A competência para alimentar o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS é:
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