Questões de Concurso

O artigo 16º. da Lei Orgânica da Assistência Social delimita que há instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil e que são eles:

O Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) foi uma pactuação consensuada com instâncias representativas das gestões da Assistência Social dos Municípios, Estados e União (Comissão Integestores Tripartite – CIT) e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I. O reordenamento do SCFV modifica a lógica de oferta e de cofinanciamento repassados pelo governo federal para o trabalho com crianças, adolescentes e pessoas idosas, antes repassados por meios de três pisos. II. Os serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos são destinados a grupos em situação de vulnerabilidade social; dentro dessa lógica, considera-se público prioritário para inclusão no serviço: crianças, adolescentes e pessoas idosas. III. O reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) visa equalizar a oferta do SCFV para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima de 60 anos, unificar a lógica de cofinanciamento e estimular a inserção do público identificado nas situações prioritárias.
Assinale

Considere a situação hipotética: Neuma,55 anos, participante do grupo de mulheres no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, procurou atendimento com assistente social do equipamento para obter algumas orientações. A usuária relatou que tem dois filhos, Luiz e Cláudio, com 11 e 12 anos, respectivamente. Ambos pararam de frequentar a escola para auxiliar o padrasto, Célio, companheiro de Zilda, que trabalha como catador de lixo, tendo em vista que a família não possui renda fixa. A usuária estava bem preocupada, pois um de seus filhos, Luiz, cometeu um ato infracional. Com base na situação exposta, analise os itens a seguir:
I. Tendo em vista o ato infracional praticado por Luiz, a autoridade competente poderá aplicar a medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, por se tratar de medida mais branda e que não impossibilita seus estudos. II. Uma alternativa de renda para a família seria a possibilidade de Cláudio ser contratado como aprendiz, por ser uma atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente e assegurar direitos trabalhistas e previdenciários. III. Tendo em vista o ato infracional praticado por Luiz, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
Assinale

Na Proteção Social Básica, além da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), oferta-se o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), a fim de

De acordo com a concepção de responsabilização e proteção, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei n.8.069/1990, a medida socioeducativa de Liberdade Assistida objetiva