2. Questões de Concurso

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A Emenda Constitucional n.º 29/2000, que assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, preconiza que haverá uma lei complementar a ser avaliada, pelo menos, a cada cinco anos. Com base nisso, considere os itens abaixo.

I - Percentuais de recursos financeiros a serem aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

II- Critérios de rateio dos recursos, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

III - Quantidade de profissionais a serem contratados pelo Sistema, de acordo com o perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Quais devem ser estabelecidos pela lei complementar, de acordo com a Emenda n.º 29/2000?

A Lei Federal n.º 8 069/90 institui direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera dois princípios básicos consagrados na Constituição Federal. O primeiro diz respeito ao direito de todos os brasileiros à saúde, e o segundo aborda a forma como tal direito, uma vez assegurado, deve ser exercido. De acordo com o referido artigo: “É assegurado atendimento _____________ da criança e do adolescente, por intermédio ______________, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e ___________.”

Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

As políticas sociais, na contemporaneidade, atuam com o conceito de territorialização. Para o caso de organização dessas políticas seria mais adequado a adoção de definição que contemple
Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.
Acerca da intersetorialidade, assinale a opção correta.
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