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Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Processual Penal
Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária, foi adotado um sistema:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Processual Penal
A respeito da investigação criminal pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Sobre as provas no Processo Penal, assinale a alternativa FALSA: