Questões de Concurso

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC25768

Dificuldade: Muito difícil

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No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

(a)

anteriormente deportado do país.

(b)

considerado nocivo à ordem pública.

(c)

considerado nocivo aos interesses nacionais.

(d)

menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.

(e)

processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC25762

Dificuldade: Difícil

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À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

(a)

Os locais da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de calamidades.

(b)

O Estado acreditado tem o dever de doar os locais destinados à missão diplomática.

(c)

A residência particular do agente diplomático tem proteção diferenciada dos locais da missão diplomática.

(d)

Em caso de conflito armado, os locais da missão diplomática devem ser protegidos pelo Estado acreditado.

(e)

Os arquivos e os documentos da missão diplomática são invioláveis, exceto em caso de fundada desconfiança em relação ao Estado suspeito de atividade ilícita.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC25666

Dificuldade: Muito difícil

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Ao realizar um cruzeiro turístico, uma embarcação de pavilhão do Estado A parou em área situada na zona econômica exclusiva do Estado B e lá permaneceu. Após dez dias, autoridades do Estado B apreenderam a embarcação sob a alegação de que esta deveria ter informado que permaneceria parada naquela área, sendo a ausência de informação motivo para suspeitar de seu engajamento em atividade ilícita.

Nessa situação hipotética, a atitude do Estado B violou

(a)

o direito de passagem em trânsito da embarcação.

(b)

a liberdade de navegação da embarcação.

(c)

a liberdade de exploração econômica da embarcação.

(d)

a liberdade do estatuto de bandeira da embarcação.

(e)

o direito de passagem inocente da embarcação.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC25665

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.

(a)

Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre a natureza dessas atividades.

(b)

Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.

(c)

O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da aeronave se dispuser a processar o acusado.

(d)

A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da cooperação, da assistência mútua e da efetividade.

(e)

A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio de recursos internos em caso de pedido de indenização ao Estado lançador.

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

FC25663

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Alternativa A

Alternativa B

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Assinale a opção correta com relação ao estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses.

(a)

O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade que se encontrar em um terceiro Estado poderá gozar da proteção diplomática tanto do Estado da residência habitual quanto do Estado da nacionalidade.

(b)

Excetuam-se do regime de equiparação somente os direitos expressamente reservados em lei por ambos os Estados.

(c)

No Brasil, o estatuto de igualdade será atribuído por ato conjunto do ministro da Justiça e do ministro das Relações Exteriores.

(d)

O brasileiro em Portugal ou o português no Brasil, independentemente de requerimento à autoridade competente, poderá gozar de direitos políticos após dois anos de residência habitual.

(e)

O brasileiro ou o português beneficiário do estatuto de igualdade não estará sujeito à extradição, salvo se essa for requerida pelo governo do Estado da nacionalidade.

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