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Concurso:
TCE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.
Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor estadual, eventual mandado de segurança deverá ser impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao
Concurso:
Senado Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45, ficou estabelecido que a escolha dos indicados para ministro do STJ deve ser aprovada pela maioria absoluta dos senadores da República.
