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60 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Mauro e Israel pretendem realizar escrituração pública de compra e venda de bem imóvel urbano no valor de trezentos salários mínimos.

À luz do Decreto n.º 93.240/1986, é correto afirmar que

(a)

será necessário apresentar, entre outros documentos e certidões, certificado de cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

(b)

será necessário apresentar, entre outros documentos, certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e certidão de ônus reais, ambas expedidas pelo Poder Judiciário e com prazo de validade de sessenta dias.

(c)

o tabelião ficará desobrigado de manter em cartório as cópias autenticadas das certidões entregues, que devem ser transcritas na escritura pública e depois devolvidas por ele aos órgãos emissores.

(d)

a apresentação das certidões fiscais referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel poderá ser dispensada pelo adquirente que, nesse caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.

(e)

os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem à escritura pública são todos de apresentação obrigatória, não podendo ser dispensados pelo tabelião.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Paulo faleceu, tendo deixado testamento cerrado. Seus filhos e a viúva, todos capazes, pretendem, de comum acordo, realizar o inventário e a partilha dos bens por via administrativa, e concordam quanto aos termos dos atos futuros.

Nessa situação, é correto afirmar que, considerando-se a legislação pertinente,

(a)

a via administrativa não é mais prevista na legislação de regência, restando somente a via judicial.

(b)

a via administrativa seria possível se Paulo tivesse deixado testamento público.

(c)

o inventário e a partilha poderão ser realizados pela via administrativa após a abertura e o registro do testamento cerrado deixado por Paulo.

(d)

o inventário e a partilha poderão ser realizados pela via administrativa, bastando para isso o fato de todos os interessados serem capazes.

(e)

o inventário e a partilha somente serão possíveis pela via judicial, porque o autor da herança deixou testamento cerrado.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Assinale a alternativa correta

(a)

Conforme entendimento do STJ, a sentença que homologa acordo em separação ou divórcio e que contemple doação de imóvel não possui nessa parte eficácia de escritura pública.

(b)

A renúncia de direitos hereditários pode ser realizada sem escritura pública quando a herança for composta apenas por bens móveis.

(c)

O testamento vidual é uma espécie de testamento expressamente prevista no Código Civil e a sua eficácia é alcançada apenas após a morte do testador.

(d)

A fé pública notarial evidencia a força probante atribuída pela ordem jurídica aos atos praticados com intervenção do notário e garante certeza e autenticidade; trata-se de uma das características do sistema de notariado de tipo latino. A fé pública registral, por sua vez, representa existência e certeza de um direito real, bem como inexistência de fatos impeditivos ou proibitivos de disponibilidade.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Acerca dos atos notariais é correto afirmar:

(a)

O testamento público não pode ser celebrado por relativamente incapaz maior de 16 e menor de 18 anos, sem a participação de assistente.

(b)

Não é possível a lavratura de pacto antenupcial no regime da separação parcial de bens, mesmo quando os noivos pretendam alterar ou disciplinar algum aspecto específico do regime de bens, pois esta avença descaracterizaria preceito de ordem pública.

(c)

O aspecto temporal da emissão do documento é o critério essencial na diferenciação entre traslado e certidão.

(d)

Os requisitos formais a serem observados pelo Tabelião nas escrituras públicas e nas atas notariais são exatamente os mesmos, pois não há diferenças extrínsecas entre estes instrumentos públicos.

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Concurso: TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Notarial e Registral

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Sobre ata notarial é INCORRETO afirmar:

(a)

Pode ter como objeto ato ilícito.

(b)

Não pode ser requerida, em nenhuma hipótese, por relativamente incapaz, pois a prova da capacidade é condição para a plena aferição do princípio notarial rogatório.

(c)

Apesar de ser livre a escolha do Tabelião, não poderá este se deslocar para Município diverso do dá delegação para atestar a posse e lavrar ata para fins de usucapião extrajudicial, especialmente quando o bem não for contíguo ou lindeiro à sua Comarca.

(d)

Constituiu requisito obrigatório para usucapião extrajudicial.

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