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No que se refere à previsão das “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude (REGRAS DE BEIJING)”, considere as afirmações abaixo.

I - Jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto.

II - Infração é todo crime considerado grave, penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico.

III - Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente de medidas discricionárias, flexibilizando-se, assim, garantias processuais.

IV - Deve ser priorizada a intervenção junto aos jovens infratores por meio de práticas restaurativas.

V - A privação de liberdade pessoal não é imposta, a não ser que o jovem tenha praticado ato grave envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada.

Quais estão corretas de acordo com as referidas REGRAS DE BEIJING?

De acordo com a “Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes”, tortura é

Com relação ao Pedagogo Judiciário, considere os itens abaixo.

I - Acompanhar a vida escolar do adolescente em MSE, seja em programa em meio-aberto ou em meio fechado.

II - Zelar pela integração familiar e comunitária do adolescente e pelo seu desenvolvimento pessoal.

III - Integrar seu trabalho com o dos outros técnicos judiciários no sentido de garantir que o processo vivido pela criança e/ou adolescente no sistema de justiça seja o mais educativo possível.

IV - Assessorar o Juiz da Infância em suas decisões relativas à escolarização de crianças e adolescentes e no cumprimento da escolaridade obrigatória conforme o PNE.

V - Assessorar o Juiz da Infância na definição e na execução das medidas socioeducativas.

Quais apresentam funções do Pedagogo Judiciário?

A lei do SINASE (Lei nº 12.594/12) e o Plano Nacional Socioeducativo propõem a promoção do protagonismo juvenil. Para tanto, na execução das MSEs, o adolescente deverá ter acesso a

No que se refere aos direitos dos jovens privados de liberdade, previstos nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade”, considere as afirmações abaixo.

I - Todo jovem deverá ter o direito de receber visitas regulares e frequentes, a princípio uma vez por semana e, pelo menos, uma vez por mês, em condições que respeitem a necessidade de intimidade do jovem, o contato e a comunicação, sem restrições, com a família e com o advogado de defesa.

II - Os jovens deverão ter a oportunidade de se informar, periodicamente, dos acontecimentos através de jornais, revistas ou outras publicações, programas de rádio, televisão e cinema.

III - Em todo centro onde haja jovens detidos, excepcionalmente, será permitido o porte e o uso de armas por parte dos funcionários.

IV - Somente em casos excepcionais, quando todos os demais meios de controle tenham se esgotado e fracassado, poderá usar-se a força ou instrumentos de coerção, sem necessidade de autorização expressa ou previsão normativa.

V - Todo jovem deverá receber atenção médica adequada, tanto preventiva como corretiva, incluída a atenção odontológica, oftalmológica e de saúde mental, assim como os produtos farmacêuticos e dietas especiais que tenham sido receitados pelo médico.

Quais estão corretas?