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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
As características de ser inicial, autônomo e incondicionado são próprias
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Por serem normas de observância obrigatória para os estados, os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem observados quando de suas reformas.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativos à aplicabilidade de normas constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Em razão do princípio da autonomia política dos entes federativos, estados e municípios não podem ser submetidos a disposições implícitas da CF, devendo obediência, tão somente, às suas disposições expressas.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que
