Questões de Concurso

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FMP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC328429

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Quando a CRFB/88, em seu art.5°, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

(a)

está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.

(b)

está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.

(c)

o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.

(d)

apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.

(e)

a previsão contida no art.5°, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Estágio Forense
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FGV

Cargo:

Estágio Forense

Disciplina: Direito Constitucional

FC328060

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com o objetivo de bem exercer os seus direitos fundamentais, Antônio consultou um jurista sobre os limites a serem observados no seu exercício.

Em resposta, o jurista informou, corretamente, em total harmonia com a doutrina mais abalizada, que os referidos direitos:

(a)

somente podem ser limitados por outros direitos previstos em lei ordinária;

(b)

não são limitados por nenhum outro direito da mesma natureza;

(c)

somente podem ser limitados por outros direitos reconhecidos pela doutrina;

(d)

podem ser limitados por outros direitos da mesma natureza, viabilizando a sua concordância prática;

(e)

somente podem ser limitados em caráter abstrato, não à luz do caso concreto no qual incidirão.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC327883

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre direitos fundamentais, é correta a afirmação:

(a)

A caracterização de um direito como fundamental não é determinada apenas pela relevância do bem jurídico tutelado por seus predicados intrínsecos, mas também pela relevância que é dada a esse bem jurídico pelo constituinte, mediante atribuição da hierarquia correspondente (expressa ou implicitamente) e do regime jurídico-constitucional assegurado às normas de direitos fundamentais.

(b)

O princípio da universalidade significa que todas as pessoas, pelo fato de serem pessoas, são titulares dos direitos fundamentais consagrados na Constituição, sendo ilegítima qualquer distinção entre nacionais e estrangeiros.

(c)

O desfrute dos direitos fundamentais por parte dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade não depende exclusivamente do vínculo jurídico da nacionalidade.

(d)

As pessoas jurídicas de direito público são titulares de direitos fundamentais apenas de cunho processual (por exemplo, o contraditório e a ampla defesa), sendo incompatíveis com sua natureza direitos de natureza estritamente material.

(e)

Por serem dotadas de eficácia plena e de aplicabilidade direta, as normas de direitos fundamentais não estão sujeitas à regulamentação, sendo imunes à imposição de restrições e limitações.

Concurso: MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC327656

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Certo

Errado

Descrição

Acertou

Errou

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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

- Certo - Errado

Concurso: MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC327179

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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A questão foi anulada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Segundo a Constituição Federal, NÃO haverá penas
I. de caráter perpétuo. II. de perda de bens e valores. III. de banimento. IV. cruéis. V. de interdição temporária de direitos.
Está correto o que se afirma APENAS em

(a)

I, II e III.