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Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I- A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II- Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III- Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza o pedido de interceptação de comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de:
