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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne aos direitos e das garantias fundamentais, assegura que no exercício da cidadania serão gratuitas as ações de
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.
As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
