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A incapacidade superveniente do empresário
Questão DESATUALIZADA

Sobre o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), assinale a alternativa correta.

A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro dos atos de comércio é constitutivo de direitos.

II. Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

III. As Juntas Comerciais são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal.

IV. Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.

Assinale:
Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:
A respeito da escrituração mercantil, é incorreto afirmar que