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Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
O processo legislativo orçamentário, tema constitucional por envolver diretamente as relações interpoderes, está disciplinado na Carta Magna por várias disposições. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.