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  4. Assunto - Transferências Voluntárias

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Uma exigência estabelecida ao beneficiário de transferências voluntárias, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que deverá:
As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja:
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é o conceito de
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
Uma característica atribuída ao termo de cooperação é:
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