Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 101 de 2.000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da lei de responsabilidade fiscal, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a proibição de contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
II. A Lei 101/2.000 determina que o ente público que ultrapassar os limites de endividamento deve reduzir seu excesso de dívida em até 12 meses, sendo que, durante este período, fica proibido de realizar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária.
III. A mencionada Lei obriga os entes públicos a divulgarem, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os relatórios de gestão fiscal (RGF), que devem conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais, a execução do orçamento e a evolução do patrimônio líquido.
IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites máximos para as despesas com pessoal dos entes públicos, determinando que a União, os Estados e os Municípios devem respeitar, respectivamente, os limites de 50%,60% e 70% da receita corrente líquida.
Estão corretas as afirmativas:

A União preparou o Quadro-Resumo de Riscos Fiscais, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art.4º, § 3º, para estimar possíveis impactos financeiros dos riscos fiscais identificados nos próximos três anos. O objetivo é auxiliar na elaboração de estratégias de mitigação.
No Quadro-Resumo, foram incluídos quatro riscos fiscais com seus valores projetados (em bilhões de reais) para o ano de 2024, 2025 e 2026, conforme a tabela a seguir.





O valor total dos riscos fiscais foi calculado para cada ano com base nas projeções de cada risco individual.
Com base nos dados apresentados, em relação ao comportamento dos riscos fiscais e ao impacto potencial no orçamento da União nos próximos anos, é correto afirmar que

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas para a gestão fiscal responsável aplicáveis a todas as esferas de governo no Brasil. A LRF impõe limites aos gastos públicos e ao endividamento, além de exigir transparência e planejamento rigoroso no uso dos recursos públicos, com o objetivo de evitar déficits fiscais e assegurar a saúde financeira das administrações públicas.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, avalie as afirmativas a seguir.

I. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
II. É vedada a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, incluídas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão para o ente da Federação afetado pelo estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
III. É vedado o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

Está correto o que se afirma em

Assinale a alternativa que contém um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. Estabelece ainda que para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de: