2. Questões de Concurso

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A Lei Complementar nº 101/00 afirma que o Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público ao final de cada quadrimestre. O art.63 da Lei estabelece que a divulgação desse relatório pode ser feita semestralmente, porém facultada apenas aos municípios com população:
A Lei Complementar n.101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.

Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.

Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o próximo item.


Informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser liberadas para o conhecimento da sociedade em meios eletrônicos de acesso público.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são instrumentos de transparência da gestão fiscal que devem ter ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
Para quem o Poder Executivo de cada ente deverá encaminhar, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no art.45 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao qual será dada ampla divulgação?
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