2. Questões de Concurso

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A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da finalidade.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art.15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:
A Secretaria de Saúde do Estado Alfa está realizando estudos em saúde pública com vistas a aprimorar a política pública prevista em lei para o combate à dengue que, ano após ano, vem assolando a população local. Para a efetivação de tal objetivo, o órgão de pesquisa do aludido ente federativo precisa levantar dados sensíveis de moradores da localidade, constantes de certo banco de dados. Tais dados incluem informações genéticas, filiação, etnia, além de convicções que se desdobram em hábitos pessoais e que podem impactar na identificação dos efeitos e controle da doença em questão.
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Danos, é correto afirmar que
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