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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
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Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas dos Estados
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.
