2. Questões de Concurso

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Na hipótese de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deparar-se com pagamentos efetuados por uma Câmara de Vereadores a seus membros, com base em lei municipal, a título de indenização pelo comparecimento a sessões legislativas realizadas em decorrência de convocação extraordinária, o TCE
Os Tribunais de Contas Estaduais, a partir da Constituição Federal de 1988, viram a apresentação de um redesenho de suas atividades. A esse respeito, é INCORRETA a seguinte afirmação:
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Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
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