2. Questões de Concurso

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Dos sete conselheiros que compõem o TCE/BA - cujos nomes devem ser submetidos à aprovação da Assembleia Legislativa -, quatro devem ser escolhidos pela referida casa legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual.

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

Assinale a opção correta acerca do Poder Legislativo, na organização federativa brasileira.
Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.
Assinale a alternativa correta
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