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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente instaurado contra ele em tribunal de contas.
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se um agente público responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário tomar conhecimento de alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, deverá comunicá-lo ao tribunal de contas respectivo, sob pena de responder solidariamente.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao TCU aplicar ao servidor público que cometer ilegalidade na execução de despesa a sanção de afastamento definitivo do cargo.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
A CF atribui expressamente autonomia funcional e institucional ao TCU.
