Questões de Concurso

Com referência às competências do Tribunal de Contas da União (TCU) e em conformidade com as regras constitucionais relativas ao controle externo, julgue os itens que se seguem.

No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,  em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,  em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

Internet: (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.

Com a Constituição de 1988, o TCU teve a sua jurisdição e competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,  que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,  em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária tem o dever de prestar contas ao TCU.

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Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao enquadramento constitucional do TCU.