2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
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O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Um servidor efetivo do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE/MG) cometeu falta em serviço. Instaurado processo administrativo-disciplinar contra o servidor, foi garantido a ele o direito ao contraditório e à ampla defesa. O entendimento final foi que o servidor desempenhou conduta irregular.
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De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso
O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar a sanção de
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