Filtrar


Questões por página:
A Lei Complementar nº 84, de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e dá outras providências. No Art.64 da referida Lei Complementar, afirma-se que

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

O servidor poderá receber concomitantemente os adicionais de insalubridade e de periculosidade.