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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
Questão Anulada
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As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Controle Externo
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Se determinado município não possuir, em sua estrutura administrativa, um TC, o órgão de controle externo competente para julgar as contas desse município será, obrigatoriamente, o TCE.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e julgar as autoridades competentes.
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Controle Externo
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Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Controle Externo
O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia
