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De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada legislação, estará sujeito à
A um empregado do serviço notarial e de registro que pratique conduta prevista como infração disciplinar considerada falta leve, nos termos da Lei n.º 11.697/2008, poderá ser aplicada eventual sanção pelo
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a competência para aplicar penalidade de perda de delegação de notário em decorrência do cometimento de infração é do

Considere as seguintes situações hipotéticas:


• Cláudia é proprietária de um estabelecimento comercial e vendeu determinado produto a Vera, que emitiu para pagamento um cheque oriundo de uma conta-corrente conjunta, da qual ela e seu marido são titulares. Em razão de inadimplemento, Cláudia pretende protestar o cheque contra os dois titulares da conta.

• Bianca recebeu uma letra de câmbio que ainda não obteve o aceite em determinada transação comercial.

• Rose é possuidora de um cheque que foi emitido por uma sociedade empresarial cujo pedido de recuperação judicial foi deferido.


Nessas situações, com base no Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, é viável o protesto de título de crédito por

De acordo com as normas do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, nas serventias de notas, o reconhecimento de firma é ato pessoal apenas do
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