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Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas data, quando a autoridade informante for Juiz de Direito, é
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Secção Única e a Câmara Única fazem parte da organização e funcionamento do Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP e são presididas pelo