Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Regimento Interno

FC83807

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Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a respeito dos limites das decisões monocráticas passíveis de serem proferidas pelo relator, é correto afirmar que ele:

(a)

não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;

(b)

pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;

(c)

pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;

(d)

pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;

(e)

não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

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