2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento de razões e contra-razões de apelação é de
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas, para os efeitos da Lei nº 10.259/2001, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a
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