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TRT - 22ª Região (PI)

Concurso: TRT - 22ª Região (PI)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

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Estabelece o Regimento que dentre as atribuições da Presidência, NÃO se inclui:

(a)

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 22ª Região, observadas as limitações legais e regimentais.

(b)

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

(c)

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal.

(d)

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

(e)

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.