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Desde a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, as diversas tentativas de promover uma Reforma Tributária no Brasil malograram, por falta de consenso político entre os atores envolvidos (Governos, Congresso, grupos de interesse, etc.). Finalmente, no ano passado, após ampla discussão e aprovação, pelo Congresso Nacional, promulgou-se a Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023, contendo o texto-base da Reforma Tributária no Brasil. A implementação dessa reforma, no entanto, não será imediata, pois dependerá da regulamentação do novo sistema de impostos.
Um dos propósitos da Reforma Tributária recém-aprovada é corrigir as distorções do atual sistema de tributação brasileiro, que é caracterizado por
A teoria do principal-agente aborda uma relação em que uma das partes (o principal) contrata a outra (o agente) para desempenhar alguma atividade em seu nome. Essa situação traz a possibilidade de que haja conflitos de interesses entre as partes envolvidas, os quais podem agravar-se diante de diversos problemas.
Um desses problemas é a seleção adversa, que se caracteriza pela existência de