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A obrigação tributária é:
A situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária principal denomina-se:
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à:
A obrigação tributária acessória tem por objeto:
A cobrança de qualquer tributo é efetuada por meio de ato administrativo: