Questões de Concurso

Texto 1 – Alterar o ECA independe da situação carcerária

(O Globo, Opinião,23/06/2015)

Nas unidades de internação de menores infratores reproduzem-se as mesmas mazelas dos presídios para adultos: superpopulação, maus-tratos, desprezo por ações de educação, leniência com iniciativas que visem à correição, falhas graves nos procedimentos de reinclusão social etc. Um levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público mostra que, em 17 estados, o número de internos nos centros para jovens delinquentes supera o total de vagas disponíveis; conservação e higiene são peças de ficção em 39% das unidades e, em 70% delas, não se separam os adolescentes pelo porte físico, porta aberta para a violência sexual.

Assim como os presídios, os centros não regeneram. Muitos são, de fato, e também a exemplo das carceragens para adultos, locais que pavimentam a entrada de réus primários no mundo da criminalidade. Esta é uma questão que precisa ser tratada no âmbito de uma reforma geral da política penitenciária, aí incluída a melhoria das condições das unidades socioeducativas para os menores de idade. Nunca, no entanto, como argumento para combater a adequação da legislação penal a uma realidade em que a violência juvenil se impõe cada vez mais como ameaça à segurança da sociedade. O raciocínio segundo o qual as más condições dos presídios desaconselham a redução da maioridade penal consagra, mais do que uma impropriedade, uma hipocrisia. Parte de um princípio correto – a necessidade de melhorar o sistema penitenciário do país, uma unanimidade – para uma conclusão que dele se dissocia: seria contraproducente enviar jovens delinquentes, supostamente ainda sem formação criminal consolidada, a presídios onde, ali sim, estariam expostos ao assédio das facções.

Falso. A realidade mostra que ações para melhorar as condições de detentos e internos são indistintamente inexistentes. A hipocrisia está em obscurecer que, se o sistema penitenciário tem problemas, a rede de “proteção” ao menor consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente também os tem. E numa dimensão que implica dar anteparo a jovens envolvidos em atos violentos, não raro crimes hediondos, cientes do que estão fazendo e de que, graças a uma legislação paternalista, estão a salvo de serem punidos pelas ações que praticam.

Preservar o paternalismo e a esquizofrenia do ECA equivale a ficar paralisado diante de um falso impasse. As condições dos presídios (bem como dos centros de internação) e a violência de jovens delinquentes são questões distintas, e pedem, cada uma em seu âmbito específico, soluções apropriadas. No caso da criminalidade juvenil, o correto é assegurar a redução do limite da inimputabilidade, sem prejuízo de melhorar o sistema penitenciário e a rede de instituições do ECA. Uma ação não invalida a outra. Na verdade, as duas são necessárias e imprescindíveis.

Quando pela primeira vez li Jean-Paul Sartre fiquei fascinado. Isso era filosofia sobre a vida, sobre encontrar sentido e sobre como se conduzir.

“A existência precede a essência.” Se houvesse um concurso para a frase mais curta que resumisse uma posição filosófica inteira, essas palavras de Sartre venceriam. Trata-se da base sobre a qual o existencialismo moderno foi construído.

Sartre está dizendo que ao contrário dos objetos do mundo – por exemplo, minha torradeira – os seres humanos não podem ser definidos pelas suas propriedades. A torradeira é criada para tostar pão; a capacidade de tostar é o propósito e a essência da torradeira. No entanto, nós, seres humanos, podemos gerar e alterar nossas propriedades e propósitos fundamentais ao longo do caminho, de modo que não faz sentido dizer que temos alguma essência definidora imutável. Em primeiro lugar, nós existimos, e, em seguida, criamos a nós mesmos. Isso não é algo que minha torradeira poderia fazer.

Naturalmente, Sartre não quis dizer que podemos autocriar nossas propriedades físicas. Eu não posso querer ser alto. Nem posso querer ser marroquino. As questões importantes, porém, cabe a mim determinar, por exemplo: como exatamente eu quero viver, o que eu quero fazer com meu tempo limitado na Terra, pelo que eu estaria disposto a morrer – as qualidades que fundamentalmente fazem de mim um indivíduo. Tudo isso está aí para ser conquistado. Minhas conquistas.

Sartre não está apenas descrevendo esse potencial que é único para os seres humanos, ele está exortando-nos a adotá-lo e com ele nossa responsabilidade por aquilo que nos tornamos. E isso é assustador: se eu sou o mestre do meu destino, e o meu destino não se sai assim tão bem, não tenho ninguém para culpar além de mim mesmo.

(Adaptado de: KLEIN, Daniel. O livro do significado da vida. Trad. Leonardo Abramowicz. São Paulo, Gente,2017, p.54-55)