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33 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Assinale a alternativa correta.

(a)

A Constituição Federal assegura aos Vereadores, com o objetivo de garantir ampla independência e liberdade de ação para o exercício do mandato representativo, a imunidade material, mitigada porque relativa a opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde que haja relação de pertinência entre a declaração e as atividades do parlamentar

(b)

As leis que proíbem o nepotismo na Administração Pública, cujo conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência do art.37, caput, da Constituição da República, por se tratar do regime jurídico dos servidores públicos, são de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

(c)

A Constituição Federal impede a fixação, pelos vereadores, de sua remuneração, para viger na própria legislatura, mas permite que possam ser reajustáveis na mesma data e no mesmo percentual fixado aos Deputados Estaduais.

(d)

É da competência exclusiva da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Vereadores, por lei, em cada legislatura para a subsequente.

(e)

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Promotor Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-PR

Cargo:

Promotor Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa incorreta:

(a)

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

(b)

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

(c)

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Chefe do Executivo.

(d)

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

(e)

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Concurso: MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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A inviolabilidade parlamentar no Direito Constitucional brasileiro é

(a)

passível de nova avaliação quando do julgamento da ação penal, não obstante não tenha sido reconhecida quando do recebimento da denúncia.

(b)

relativa (não absoluta) no que se refere às palavras e opiniões proferidas pelo Deputado ou Senador como fundamento do voto no momento em que é proferido.

(c)

excluída quando não houver nexo de implicação recíproca entre as palavras proferidas da tribuna parlamentar e o exercício do mandato.

(d)

restrita a palavras, opiniões e votos, ou seja, não abrange, por exemplo, atos de violência física.

(e)

restrita ao ambiente parlamentar, não abrangendo, por exemplo, declarações feitas em ambiente externo às Casas parlamentares.

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Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Durante uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores, cuja convocação se deu em virtude da discussão de projeto de lei sobre o novo plano de carreira do magistério local, um dos vereadores, ao lhe ser devidamente dada a palavra, defendeu a valorização dos professores e, em visível estado de ânimo exaltado, discursou sobre a necessidade de incremento de incentivos financeiros para a educação. O povo, ainda disse o mesmo vereador, precisava se libertar, por meio de uma educação qualitativa, das amarras políticas construídas pelo atual prefeito, já que este era pessoa que "apoiava a corrupção e a ladroeira " no Município. Supondo que a convocação e a sessão extraordinárias ocorreram segundo os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos, assinale a assertiva correta:

(a)

Não se verifica, no caso, o preenchimento dos requisitos da imunidade parlamentar em sentido material. Conforme expressamente assentado pelo STF, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos condiciona-se á chamada finalidade legislativa do exercício da função. Nesse sentido, o STF reconhece que a interpretação da locução " no exercício do mandato " não engloba eventuais ofensas que francamente se desviam da matéria justificadora da convocação extraordinária.

(b)

Em razão de induvidoso "excesso de eloquência", não prosperaria, em futura demanda judicial, a alegação, pelo vereador do caso, de imunidade parlamentar material. Isso porque o STF assentou que a imunidade parlamentar de Vereador é afastada quando ocorrem ofensas pessoais indesejáveis, uma vez que se configura o abuso de prerrogativa.

(c)

O mencionado vereador, segundo o STF, estará protegido pela imunidade parlamentar em sentido material. Embora se trate de ofensas pessoais indesejáveis, estaria caracterizada a imunidade material, pois a manifestação foi proferida no desempenho do mandato (in officio) e na circunscrição municipal.

(d)

Segundo os precedentes do STF, a inviolabilidade do vereador por suas palavras e opiniões, no caso dado, seria a princípio reconhecida, a não ser que o ofendido demonstrasse a ausência de acusações razoáveis e, consequentemente, o abuso da mencionada prerrogativa parlamentar.

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Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

(a)

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

(b)

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

(c)

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

(d)

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

(e)

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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