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Visando atender principalmente às necessidades públicas e às demandas da sociedade, a Receita Orçamentária é fonte de recursos do Estado aplicável em
Na fase de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária, entende-se que o controle será mais eficiente se for realizado a priori. Nesta fase, segundo a legislação em vigor, o controle será interno, quando executado por agentes do próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo poder Legislativo, auxiliado tecnicamente pelo
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual as leis de natureza orçamentária (LOAs e Créditos Adicionais), como qualquer outra lei, só adquirem validade depois de
Considerando a tabela progressiva para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, para o exercício de 2013, ano calendário de 2012, de um indivíduo que percebe um salário mensal de R$ 3.200,00, calcule o imposto de renda devido pelo indivíduo, considerando, ainda, que não há dedução de contribuição previdenciária e que o valor da parcela a ser deduzida no cálculo é de R$ 306,80:

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 15, de 10 de janeiro de 2013, os salários de contribuição incluídos na tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1.º de janeiro de 2013, para as alíquotas de 8%, 9% e 11%, respectivamente, serão de:

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